jusbrasil.com.br
13 de Maio de 2021

Princípio da Capacidade Contribuitiva a Luz da Constituição de 1988

Elayne Layane F Nascimento, Advogado
há 4 meses

RESUMO: O presente artigo mostra um estudo do princípio da capacidade contributiva, consagrado no artigo 145, § 1º da Constituição Federal Brasileira de 1988, como objeto os limites do princípio da capacidade. Para isso, o presente estudo aborda a evolução histórica do princípio da capacidade contributiva, a sua introdução nas constituições brasileiras, sua definição e a correlação com o princípio da igualdade e por fim as suas limitações no ordenamento jurídico brasileiro, a metodologia abordada abrange revisão bibliográfica dos mais variados juristas, além da nossa Carta Magna e do Código Tributário Nacional.

Palavras chave: Capacidade contributiva. Código tributário nacional. Limite. Evolução histórica.

ABSTRACT: This article shows a study of the principle of contributory capacity, enshrined in article 145, § 1 of the 1988 Brazilian Federal Constitution, as the object of the limits of the principle of capacity. To this end, the present study addresses the historical evolution of the principle of contributory capacity, its introduction in the Brazilian constitutions, its definition, the correlation with the principle of equality and, finally, its limitations in the Brazilian legal system, the methodology covered covers a bibliographic review of the more varied lawyers, in addition to our Constitution and the National Tax Code

Keywords: Contributory capacity. National tax code. Limit. Historic evolution

Sumário: 1. Introdução. 2. Relato histórico- princípio da capacidade contributiva. .3 Princípio da capacidade contributiva ao longo das constituições brasileira. 3.1. Constituição do Império de 1824. 3.2. Constituição Brasileira de 1846. 3.3. Constituição de 1988. 4. O princípio da capacidade contributiva. 5. Capacidade contributiva e a correlação com o princípio da igualdade. 6. Limites imposto ao princípio da capacidade de tributária. 6.1. Capacidade tributária e o mínimo existencial. 6.2. Capacidade tributária e o não confisco. 7. Conclusão. 8. Referências

1. INTRODUÇÃO

Com a Constituição Federal de 1988, que reintroduziu o princípio da capacidade contributiva no nosso ordenamento jurídico. Logo, cabe tanto ao legislador quanto o juiz atender a sua análise diante da instituição de Lei Tributária ou de sua aplicação.

O princípio da capacidade contributiva é previsto de forma explícita na Lei Maior no seu artigo 145, § 1º, na Seção I, Capítulo I do Título VI. É inspirado no ideal de justiça e decorre do princípio da igualdade, estando limitado pelo o mínimo existencial e o não confisco.

Partindo dessa perspectiva o estudo do mínimo existencial e do não confisco como limitações da capacidade contributiva, parte da ideia de assegurar de forma efetiva os valores galgados na constituição.

Para isso o presente artigo procederá dos seguintes tópicos, trataremos da evolução histórica do princípio da capacidade contributiva, a sua introdução nas constituições brasileiras, sua definição e a correlação com o princípio da igualdade e por fim as suas limitações, que envolve o mínimo existencial e o não confisco para tanto, valermo-nos do ponto de vista de uma gama de doutrinadores.

2. RELATO HISTÓRICO - PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA

Da análise histórica a ideia de tributo, surge antes da ideia de estado, uma vez que trata-se de uma ideia atrelada a noção de poder, tornando-se assim uma realidade universal, que ao longo da evolução do homem está o acompanha, pois o tributo não deixa de ser um instrumento de viabilização de uma sociedade, sendo alterado de acordo com as necessidade da época. Nestes termos, trazemos à baile o princípio da capacidade contributiva que remonta aos tempos antigos na “Pérsia, durante o governo de Ciro, no século VI a.C., embora dotada de organização político-administrativa, não possuía, segundo o historiador Heródoto, tributos estáveis, mas um sistema que consistia na contribuição de cada província conforme sua capacidade[1]”. Sendo tal noção vinculada à ideia de justiça fiscal, dado assim origem simultânea ao surgimento dos tributos.

Trilhando está linha histórica, na Grécia, filósofos como Aristóteles já defendiam a ideia de uma justiça distributiva, onde a distribuição se dá pela divisão de bens e recursos comuns, tratando-se assim de uma igualdade proporcional a capacidade de cada pessoa. Neste compêndio na Idade Média, São Tomás de Aquino publicou textos defendendo a ideia em que cada um deveria pagar os tributos secundum facultatem ou secundum equalitatem proportionis. Além disso, trazemos a importância da promulgação da Magna Carta, em 1215, o qual traz em seu corpo escrito o seguinte artigo “Não seriam lançadas taxas ou tributos sem o consenso geral do reino (commue concilium regni) não podendo exceder limites razoáveis[2]”.

Diante disso, parte da doutrina afirma que o preceito da capacidade contributiva, difundiu-se com a obra “A Riqueza das Nações”, de 1776, por Adam Smith. No entanto com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), que traz em seu art. 13 o preceito do princípio da capacidade contributiva:

“Para a manutenção da força pública e para as despesas da administração é indispensável uma contribuição comum; esta deve ser repartida por igual entre todos os cidadãos, tendo em conta as suas possibilidades[3]

A priori, sobre tal influência este tema passou a fazer parte de vários textos constitucionais, tais como a Constituição Francesa de 1848, por exemplo, em seu artigo 15 celebra que “cada cidadão contribui para o imposto na proporção de suas faculdades e de sua fortuna”. A Constituição Alemã de 1919 (Weimar), em seu artigo 134 também fez menção ao princípio da capacidade contributiva. Outro exemplo, é a Constituição Italiana de 1947, que em seu artigo 53 expressou que “todos são obrigados a pagar impostos em conformidade com sua capacidade contributiva”.

Por fim, é neste contexto histórico que se identifica a origem do princípio da capacidade contributiva, que acabou por se tornar marca presente nas constituições ao longo dos tempos.

3. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA AO LONGO DAS CONSTITUÇÕES BRASILEIRA

Neste tópico abordaremos o princípio da capacidade contributiva em sua trajetória histórica no Brasil.

3.1 Constituição do Império de 1824

Nas constituições brasileira, a percursora a tratar do princípio da capacidade contributiva foi a Constituição Imperial de 1824, em seu artigo 179, inciso XV, que explanava[4]:

Art. 179 - A inviolabilidade dos Direitos Civis, e políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte:

XV - Ninguém será exempto de contribuir para as despesas do Estado em proporção dos seus haveres. (PLANALTO, 1824)

Como versa observado o princípio da capacidade contributiva não encontra-se claramente expressado, no entanto é possível examinar tal existência, podendo para alguns autores encontra-se expressamente configurada no dispositivo legal.

3.2 Constituição Brasileira de 1946

Com o fim da Segunda Guerra Mundial, gerou no Brasil uma intensa manifestação da luta pelas liberdades democráticas que em 1945, levou o General Eurico Gaspar Dutra à Presidência

da República, e na sequência veio a promulgar a Constituição de 1946. Unindo-se a esta nova Constituição, teve o princípio da capacidade contributiva, em seu artigo 202, escrito da seguinte forma[5]:

Art. 202 - Os tributos terão caráter pessoal, sempre que isso for possível, e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. (PLANALTO, 1946)

Logo, podemos observa que tal princípio encontra-se expresso na norma. No entanto na época desta constituição, doutrinadores questionavam se tal regra era programática ou auto executável.

3.3 Constituição de 1988

Com a promulgação da Constituição de 1988, está trouxe de maneira expressa o princípio da capacidade contributiva, logo, em seu art. 145, § 1º, que dispõe[6]:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

[…]

1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte (PLANALTO, 1988)

Note-se que, as Constituições de 1981,1934 e 1937, não trouxeram nenhuma disposição a cerca do princípio, voltando a ser citado apenas na Constituição de 1946, conforme já explanado ao longo desse tópico. Logo, concluímos que os textos constitucionais posteriores a 1946, suprimiu tal princípio, surgindo apenas com a promulgação da Carta Magna de 1988.

4. O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA

O princípio da capacidade contributiva encontra grandes práticas com conexões entre o fisco e o contribuinte. A despeito de tratar-se de uma norma fundamental, não há ao certo um conceito, o que gera dúvidas em sua aplicação, principalmente tratando-se dos seus efeitos.

Para Leandro Paulsen (2006) A capacidade contributiva não constitui, apenas, um critério de justiça fiscal capaz de fundamentar tratamento tributário diferenciado de modo que seja considerado como promotor e não como violador da isonomia. Configura verdadeiro princípio a orientar toda a tributação, inspirando o legislador e orientando os aplicadores das normas tributárias.

Por sua vez, Sabbag acredita que a capacidade contributiva evidencia uma das dimensões da isonomia, a saber, a igualdade na lei, quando se busca tratar de forma distinta situações diversas, definindo o princípio da capacidade contributiva como:

Sabbag (2009) o princípio da capacidade contributiva está intimamente ligado ao da igualdade, Enquanto a isonomia avoca um caráter relacional, no bojo do confronto entre situações jurídicas, o princípio da capacidade contributiva, está longe de servir apenas para coibir discriminações arbitrárias, abre-se para a consecução de um ideal de justiça para o direito tributário.

Conforme explana Sabbag, economistas acreditam que a equidade está ligada a duas dimensões, quando se trata da distribuição dos recursos a sociedade, tais como: equidade horizontal: os contribuintes que possuam igual capacidade de pagar deverão contribuir com a mesma quantidade pecuniária, destinada aos cofres do Estado. É a ideia do “tratamento igual para os iguais”. E equidade vertical: os contribuintes que possuam desigual capacidade de pagar deverão contribuir com diferentes quantidades pecuniárias, destinadas aos cofres do Estado. É a ideia do “tratamento desigual para os desiguais”.

Já para, Regina Helena Costa, em sua consagrada obra sobre o tema, aduz o seguinte termo:

Regina Helena (2012) O conceito de capacidade contributiva, ainda que o termo que o expressa padeça da ambiguidade e da imprecisão características da linguagem do direito positivo, pode ser singelamente definido como a aptidão da pessoa colocada na posição de destinatário legal tributário para suportar a carga tributária, numa obrigação cujo objeto é o pagamento de imposto, sem o perecimento da riqueza lastreadora da tributação.

Nestes termos, entende-se que o princípio da capacidade contributiva é uma faculdade que o sujeito tem para arcar com o pagamento dos impostos, a depender da quantidade de capital que o tiver, deduzindo-lhe o que for necessário para sobreviver, na mediada da dimensão que lhe é cabível, neste sentido é possível reduzir a diferença de renda. Assim sendo, vislumbra-se que tal faculdade é um dever realizado para o bem da sociedade, assegurando-se assim meios suficientes ao Estado, para que o mesmo possa dispor suas funções essenciais.

5. CAPACIDADE CONTRIBUITIVA E A CORRELAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA IGUALDADE

Tais princípios são intermediários para as demais normas que compões o sistema jurídico brasileiro, na qual nenhum se sobrepõe ao outro. Nestes termos, Ruy Barbosa defende com base nas lições Aristotélicas e maestria que:

[…] a regra da igualdade não consiste senão em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcional e desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade. Os mais são desvarios da inveja, do orgulho ou da loucura. Tratar com desigualdade os iguais, ou os desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. Os apetites humanos conceberam inverter a norma universal da criação, pretendendo, não dar a cada um, na razão do que vale, mas atribuir os mesmos a todos, como se todos se equivalessem.

Já para Sarlet, o princípio da igualdade encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, conforme:

Não sendo por outro motivo que a Declaração Universal da ONU consagrou que todos os seres humanos são iguais em dignidade e direitos. Assim, constitui pressuposto essencial para o respeito da dignidade da pessoa humana a garantia da isonomia de todos os seres humanos, que, portanto, não podem ser submetidos a tratamento discriminatório e arbitrário, razão pela qual não podem ser toleradas a escravidão, a discriminação racial, perseguições por motivo de religião, sexo, enfim, toda e qualquer ofensa ao princípio isonômico na sua dupla dimensão formal e material.

A correlação entre as normas da igualdade e da capacidade contributiva, não é unânime na doutrina. Pois há os que defendem que a igualdade seria um pressuposto jurídico amplo, sendo a capacidade contributiva como um subprincípio. No entanto, para alguns a capacidade contributiva é um princípio com seu próprio conteúdo.

José M Domingues de Oliveira, realizou a seguinte linha de pensamento, tais como:

a) Se todos são iguais perante a lei, todos devem ser por ela tributados (princípio da generalidade).

b) O critério de igualação ou desigualação há de ser a riqueza de cada um, pois o tributo visa a retirar recursos do contribuinte para manter as finanças públicas; assim, pagarão todos os que tenham riqueza; localizados os que têm riqueza (logo, contribuintes), devem todos estes ser tratados igualmente – ou seja, tributados identicamente na medida em que possuírem igual riqueza (princípio da igualdade tributária).

c) Essa riqueza só poderá referir-se ao que exceder o mínimo necessário à sobrevivência digna, pois até este nível o contribuinte age ou atua para manter a si e aos seus dependentes, ou à unidade produtora daquela riqueza (primeira acepção do princípio da capacidade contributiva, como pressuposto ou fundamento do tributo).

d) Essa tributação, ademais, não pode se tornar excessiva, proibitiva ou confiscatória, ou seja, a tributação, em cotejo com diversos princípios e garantia constitucionais (direito ao trabalho e à livre iniciativa, proteção à propriedade), não poderá inviabilizar ou mesmo inibir o exercício de atividade profissional ou empresarial lícita, nem retirar do contribuinte parcela substancial de propriedade (segunda acepção do princípio da capacidade contributiva, enquanto critério de graduação e limite da tributação).

Por tanto, o princípio da igualdade tem caráter amplo sendo aplicado em várias áreas do direito, já a capacidade contributiva é restrita a seara tributária, uma vez que tal aplicação depende do capital que o sujeito tem para medir a carga tributária de maneira justa.

6. LIMITES IMPOSTO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE DE TRIBUTÁRIA

Em relação as limitações, que decorre efetivamente do princípio da capacidade tributária, existe varias. No entanto, tais limitações são essenciais, pois evita cobrança abusiva, excessiva e desigual, da forma que preserva os direitos e garantias fundamentais. Neste caso, é primordial a obediência a esses critérios. Neste sentido afirma Torres:

Torres (1995, p.38) “a capacidade contributiva começa além do mínimo necessário à existência humana digna e termina além do limite destruidor da propriedade”.

Diante disso, abordaremos as limitações que protege o cidadão, tendo como limite mínimo a proteção do mínimo existencial, e a vedação ao confisco que é uma limitação que traz por objetivo o esgotamento da renda ou riqueza.

6.1. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA E O MÍNIMO EXISTENCIAL

O mínimo existencial, também conhecido por – “mínimo vital ou”, “mínimo de indispensável”, trata-se de matéria relacionada as garantias fundamentais, sendo está ligada a dignidade da pessoa humana. Segundo Ricardo Lobo Torres:

Torres (2005, p.305) “A tributação também não pode incidir sobre o mínimo necessário à sobrevivência do cidadão e de sua família em condições compatíveis com a dignidade humana. Nada tem que ver com o problema da capacidade contributiva, mas com os direitos de liberdade”.

Já para Alfredo Augusto Becker, “a renda ou capital presumido devem ser em valor acima do mínimo indispensável para a subsistência do cidadão, garantindo-lhe o mínimo existencial”.

Nota-se que, para definir o conceito desse mínimo de subsistência intangível, abre -se porta de aproximação entre a capacidade contributiva e a vedação do confisco (art. 150, IV, CF). Perceba-se que o mínimo vital e a vedação ao confisco são opostos, dentro dos quais gira entorno da tributável capacidade contributiva.

Sabbag (2016, p. 172) aduz o seguinte: “Se o “mínimo vital” se traduz na quantidade de riqueza mínima, suficiente para a manutenção do indivíduo e de sua família, sendo intangível pela tributação por via de impostos, é de todo natural que a capacidade contributiva só possa se reputar existente quando se aferir alguma riqueza acima do mínimo vital. Abaixo dessa situação minimamente vital haverá uma espécie de isenção, para fins de capacidade contributiva aferível. Nesse passo, “a isenção do mínimo vital é inseparável do princípio da capacidade contributiva”.

Nesta seara, para alguns juristas o mínimo existencial estaria expresso na Constituição Federal, no capítulo dos Direitos Sociais. Embora tal matéria esteja disposta na constituição, a mesma não trouxe de formar expressa em sua norma e nem estabeleceu os parâmetros para sua aplicação, Desta forma:

Torres (1995, p. 127 e 132) acredita que na ausência de previsão constitucional o mínimo existencial deve ser procurado nos princípios constitucionais da igualdade, do devido processo legal, além de outras classificações ligadas aos direitos sociais.

Já Costa aduz que:

Costa (2012, p.74) “o mínimo existência há de variar conforme conceituação de “necessidades básicas”, mudando, pois, seu entendimento segundo os aspectos temporal e espacial.

O conceito de “mínimo vital”, portanto, para conceituados juristas varia no tempo e no espaço. E está amparado por vários princípios, tais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, entre outros com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais.

6.2. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA E O NÃO CONFISCO

A vedação ao confisco, é outro instrumento limitador ao princípio da capacidade contributiva e que ao contrário do mínimo existencial, este por sua vez, está assegurada na Constituição Federal, em seu art. 150, IV, – Das Limitações do Poder de Tributar:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[…]

IV – utilizar tributo com efeito de confisco;

[…]

Vale lembra que tal norma só passou a ser expressa com promulgação da carta magna de 1988, uma vez que desde a constituição imperial de 1924, não houve menção desta norma. Machado (2009), esclarece que “tal norma tem caráter meramente explicito, pois, tal princípio se extrai do próprio direito de propriedade, direito este fundamental garantido na constituição”.

Diante disso, para Luciano Amaro

Amaro (2004, p.142) “confiscar é tomar para o Fisco, desapossar alguém de seus bens em proveito do Estado. A Constituição garante o direito de propriedade e coíbe o confisco, ao estabelecer a prévia e justa indenização nos casos em que se autoriza a desapropriação”.

Em conclusão em nosso ordenamento, o confisco é uma medida de caráter sancionatório, sendo admitida apenas excepcionalmente. Uma vez que o tributo expresso na norma legal, é prestação pecuniária compulsória “que não constitua sanção de ato ilícito” (art. do CTN), é certa a conclusão na qual não pode o tributo ser utilizado com efeito confiscatório.

O motivo para que a tributação não chegue em seu limite máximo é a busca pela manutenção de um Estado economicamente ativo, ou seja, se os impostos se mostrarem excessivos, os empresários ficarão menos estimulados a investir em seus negócios nacionais.

Logo, entende-se que os limites estabelecidos devem ser respeitados, de forma que os objetivos arrecadatórios sejam atingidos, sem ferir as garantias fundamentais estabelecidas constitucionalmente.

7. CONCLUSÃO

Diante do exposto, o princípio da capacidade contributiva é um divisor de águas conforme o poder econômico do contribuinte, inspira-se no modelo de justiça fiscal, encontra-se posto expressamente na Constituição.

Para que haja arrecadação tributária, é necessário delimitar a capacidade tributária para que não incida menor que o mínimo, podendo assim ferir o princípio do mínimo existencial e além do máximo, para não incidir confisco. A necessidade de estabelecer limites é decisiva para que assim garanta que os cidadãos sejam tratados de forma iguais.

A garantia constitucional da capacidade contributiva, é o mais importante mecanismo conferido ao cidadão-contribuinte, porém não é o único. É importante seu fiel cumprimento para que não haja infração por tabela, a uma série de outros direitos à esta norma afinada, inclusive direitos historicamente consagrados como o da dignidade da pessoa humana e de propriedade.

Logo, a difusão do sistema de arrecadação encontra seu limite no ordenamento jurídico, onde cabe ao poder judiciário em análise de cada caso concreto pela boa saúde do sistema. Para que a carga tributária não avance os limites do mínimo existencial e do não confisco.

REFERÊNCIAS

COSTA, Regina Helena. Princípio da capacidade contributiva. 4. ed. atual., rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2012, p.74.

OBO TORRES, Ricardo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributário – Valores e princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, v. II, 2005. p. 38, 127, 132 305.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 142

ABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Capacidade contributiva: conteúdo e eficácia do princípio. Rio de Janeiro: Renovar, 1988.

PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; Esmafe, 2006.

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Socied...

http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Socied... < Acesso em 11.09.2020>

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao24.htm-

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao46.htm- em 11.09.2020>

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm- em 11.09.2020>

http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/50978/o-principio-da-capacidade-contributiva-na-...; Acesso em 17.09.2020>

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/315/oprincipiodacapacidade.pdf?sequence=6&is... -< Acesso em 15.09.2020>

https://www.boletimjuridico.com.br/artigos/direito-tributário/392/capacidade-contributiva-conceito-c... em 17.09.2020>

https://revistaconsinter.com/revistas/ano-iii-numero-v/proteçâo-dos-interesses-coletivosedifusos-e...; Acesso em 16.09.2020>

[1] -SEFAZ: Tributo à história / Organizadores, Márcio William França Amorim, Walda Maria Mota Weyne. - Fortaleza : Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, 2006, Pág.14

[2] - http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Socied...

[3] - http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0-cria%C3%A7%C3%A3o-da-Socied...

[4] -http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao24.htm

[5] - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicao46.htm

[6] - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituicaocompilado.htm

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)